TERMO DE REVOGAÇÃO

Concorrência nº 08/2023 - Processo: 9.215/2023

Objeto: Contratação de Empresa de engenharia para execução de obra de implantação de infraestrutura urbana - restauração funcional de pavimento - recapeamento asfáltico, dreno e drenagem de águas pluviais - revitalização e desenvolvimento urbano, em diversas ruas, no município de Corumbá-MS.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, por intermédio do Secretário Municipal, Sr. Luiz Fernando Moreira, no uso das suas atribuições legais, e ainda conforme dispõe a Súmula 473 do STF, e resguardado pelo princípio do Direito Administrativo do auto cautela, que garante ao gestor público dentro do âmbito de sua atuação, o controle dos seus atos quando inoportunos ou inconvenientes ás atividades administrativas e institucionais do Estado em benefício da sociedade, bem como o disposto no art. 53 da Lei Federal nº 9.784/99, resolve revogar a Ordem de Reinício de Serviços do processo licitatório nº 9.215/2023, que possui como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de obra de implantação de infraestrutura urbana- restauração funcional de pavimento - recapeamento asfáltico, dreno e drenagem de águas pluviais - revitalização e desenvolvimento urbano, em diversas ruas, no município de Corumbá-MS, com base nas justificativas e documentos acostados aos autos

Data da Assinatura: 30/07/2024.

Assina: Luiz Fernando Moreira- Secretário Municipal de Infraestrutura e

Serviços Públicos.