LEI Nº 2.944, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre o Caráter Permanente do Laudo que Diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica definido como permanente o Laudo que Ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA, que terá validade indeterminada, no Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

PREFEITO DE CORUMBÁ