EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 051/2023

Pela presente NOTIFICAÇÃO para autorização de passagem com fundamento no disposto no artigo 1.286 do Código Civil e Lei Complementar 004/1991 do Município de Corumbá - MS;

Ficam notificados os moradores do Condomínio das Araras, situado no Bairro Industrial, que no local supramencionado serão realizadas obras de drenagem e implantação de galeria de águas pluviais, referente ao contrato administrativo Nº 068/2023.

Nos termos da execução do objeto acima descrito, fica a empresa contratada Equipe Engenharia LTDA. Autorizada ao livre acesso ao local de execução, pelo período previsto no contrato administrativo, admitindo prorrogações devidamente autuadas nos autos do processo.

Do exposto as ações visam a supremacia do interesse público.

Eliane Carmen Simões

Fiscal de Posturas Municipal

Matricula 440

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Corumbá, 07 de Dezembro de 2023

Célio do Nascimento Soares

Fiscal de Posturas Municipal

Matricula: 6150