SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 024/2017 - SISP

Processo - 217.471/2017.

Partes-Município de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e a empresa ANDRÉ L. DOS SANTOS EIRELI.

Cláusula Primeira - O objetivo do presente aditivo contratual é realizar a  alteração do índice de reajuste contratual previsto na cláusula 4.1 do referido contrato, onde consta uma fórmula para sua aplicação, conforme fl. 458. Assim, nos termos do Parecer n° 1.008/2021 da Procuradoria Geral Municipal, Análise Técnica n° 324/2021 da Controladoria Geral municipal e Despacho de fls. 805/807, o novo índice a ser aplicada ao contrato deverá ser o índice setorial do reajustamento de CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA - SICRO2 DNIT, conforme justificativa e documentação apresentada nos autos do Processo Administrativo n° 217.471/2017, Concorrência Pública n° 006/2017, cujos documentos integram este apostilamento, com fulcro nas disposições do art. 65, §8° da Lei n° 8.666/93.

Cláusula Segunda - As partes ora contratantes ratificam, em todos os termos, as demais cláusulas do contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

Cláusula Terceira - O presente termo aditivo contratual tem por base legal a lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Data da Assinatura: 28/12/2021.

Assinam: LUIZ FERNANDO MOREIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS/Empresa ANDRÉ L. DOS SANTOS EIRELI.

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