DECRETO Nº 2.702, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesa, de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas art. 82, VII da Lei Orgânica do Município c.c art. 22 Lei Complementar nº 89/2005,

CONSIDERANDO decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 2.857 (rel. min. Joaquim Barbosa, julgado em 30/8/2007, publicado no DJ em 30/11/2007), na qual reconhece a aplicação, por simetria, do art. 84, VI, “a” da CF aos Estados, sendo tal entendimento, de igual forma, extensivo aos municípios;

CONSIDERANDO decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no AgInt nos EDcl no REsp 1874105 (rel. min. Herman Benjamin, julgado em 24/02/2021, publicado no DJe em 01/03/2021), o qual prevê sobre a legalidade na transformação de cargos ou funções por decreto, desde que não resulte em aumento de despesa;

CONSIDERANDO o interesse público e legalidade da transformação de cargos e funções, ressaltando que tal não resultará em aumento de despesa para a Administração Pública;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo de Assessor Especial I, DAG 01, 2 (dois) cargos de Assessor Executivo II, DAG 03, 3 (quatro) Assessor Governamental III, DAG 07, 1 (um) Assessor Executivo III, DAG 04, e 1 (um) cargo de Assessor-Técnico Jurídico, DAG-04; em 2 (dois) cargo de Assessor Executivo I ,DAG 02, 3 (três) cargos de Assessor-Governamental II, DAG 06, 2 (dois) cargos de Gerente, DAG 04, e 1 (um) cargo de Assessor-Governamental I, DAG 05, todos de provimento em comissão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

EDUARDO AGUILAR IUNES

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento