Legislação

Corumbá nº2310 de 15/12/2021
ORGANOGRAMA PMC

Corumbá nº2320 de 30/12/2021

LEI 28052021 - LOA 2022

Corumbá nº2320 de 30/12/2021
LEI 28062021 - PPA 2022 - 2025

LEI Nº 2.805 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Corumbá - MS, para o exercício financeiro de 2022, e da outras providências.

EU, O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Corumbá/MS para exercício financeiro de 2022, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Corumbá/MS, para o exercício financeiro de 2022, estima a receita no valor de R$ 785.093.900,00 (Setecentos e oitenta e cinco milhões, noventa e três mil e novecentos reais), e fixa a despesa no valor de R$ 779.761.100,00 (Setecentos e setenta e nove milhões e setecentos e sessenta e um mil e cem reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 523.111.850,00 (Quinhentos e vinte e três milhões, cento e onze mil e oitocentos e cinquenta reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 261.982.050,00 (Duzentos e sessenta e um milhões, novecentos e oitenta e dois mil e cinquenta reais).

Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância à legislação vigente.

Art. 4º Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatórias, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação por ato próprio, nos termos da norma vigente.

Art. 5º As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

POR CATEGORIA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL

1. Receitas Correntes	720.078.700,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	102.259.000,00
Receita de Contribuições	30.295.000,00
Receita Patrimonial	11.514.000,00
Receita de Serviços	80.000,00
Transferência Correntes	573.407.000,00
Outras Transferências Correntes	2.523.500,00

2. Receitas Intraorçamentárias	42.574.000,00
Receita de Contribuições	22.364.000,00
Outras Receitas Correntes	20.210.000,00

3. Receita de Capital	84.623.200,00
Operação de Crédito	61.581.500,00
Alienação de Bens	2.000,00
Transferência de Capital	23.039.700,00

4. Recursos Arrecadados em Exercício Anteriores	5.878.000,00
Recursos Arrecadados em Exercício Anteriores	5.878.000,00

5. Deduções da Receita	-68.060.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB	-68.060.000,00

TOTAL	785.093.900,00

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL

Despesa Corrente	623.367.100,00

Despesa de Capital	140.923.300,00

Reserva de Contingência	15.470.700,00

TOTAL	779.761.100,00

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL

Câmara Municipal de Corumbá	22.218.200,00

Secretaria Municipal de Educação	150.303.000,00
FUNDEB	88.000.000,00
Fundo Municipal de Educação	62.303.000,00

Secretaria Municipal de Saúde	156.937.500,00
Fundo Municipal de Saúde	156.937.500,00

Secretaria Municipal de Governo	54.745.200,00
Gabinete do Prefeito	1.082.500,00
Procuradoria Geral do Município	2.040.000,00
Gabinete do Vice-Prefeito	46.500,00
Secretaria Municipal de Governo	19.069.500,00
Fundo Municipal de Saneamento Básico	5.000,00
Controladoria Geral do Município	528.000,00
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor	250.000,00
Fundação da Cultura e do Patrimônio Hist. De Corumbá	10.361.500,00
Fundo Municipal de Investimentos Sociais	2.314.500,00
Fundo Especial da Procuradoria do Município	574.700,00
Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor	600.000,00
Fundação de Meio Ambiente do Pantanal	5.536.000,00
Fundo de Invest. Culturais Pantanal - FIC/PANTANAL	263.000,00
Fundação de Turismo do Pantanal	3.002.000,00
Fundo Municipal de Turismo	22.500,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente Fundação de Esportes de Corumbá	3.362.000,00 5.687.500,00

Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento	50.110.200,00
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento	34.748.200,00
Agência Municipal Portuária - AGEMP	1.682.000,00
Auditoria Geral do Município	13.680.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania	18.346.550,00
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania	3.515.400,00
Fundo Municipal de Assistência Social	12.089.500,00
Fundo Municipal dos Dir. da Criança e do Adolescente	1.218.150,00
Fundo Municipal da Pessoa Idosa	1.371.500,00
Fundo Municipal da Juventude de Corumbá Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência	12.000,00 140.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv. Públicos	188.417.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv. Públicos	175.856.000,00
Agência Municipal Reguladora de Serviços Públicos	568.000,00
Agência Municipal de Trânsito e Transporte	6.550.000,00
Fundo Munic. De Preserv. Do Pat. Hist. E Cult. Corumbá	5.330.000,00
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social	113.000,00

Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Sustentável	7.110.550,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário	3.550,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável	7.000,00 7.100.000,00

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social	16.139.900,00
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social	16.099.900,00
Fundo Municipal de Segurança Pública	4.000,00
Fundo Municipal Antidrogas - FUMDROGAS Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Secretaria Municipal de Relações Institucionais Secretaria Municipal de Relações Institucionais	36.000,00 114.833.000,00 33.553.000,00 81.280.000,00 600.000,00 600.000,00

TOTAL	779.761.100,00

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL

01 Legislativa	22.218.200,00
03 Essencial à Justiça	2.614.700,00
04 Administração	102.416.514,00
06 Segurança Pública	16.103.900,00
08 Assistência Social	20.697.050,00
09 Previdência Social	69.774.000,00
10 Saúde	156.937.500,00
12 Educação	150.303.000,00
13 Cultura	11.884.500,00
14 Direitos da Cidadania	850.000,00
15 Urbanismo	91.772.500,00
16 Habitação	2.586.986,00
17 Saneamento	21.589.500,00
18 Gestão Ambiental	2.595.500,00
20 Agricultura	2.374.050,00
22 Indústria	1.064.000,00
23 Comércio e Serviços	3.149.000,00
25 Energia	8.455.500,00
26 Transporte	47.668.000,00
27 Desporto e Lazer	5.966.500,00
28 Encargos Especiais	23.269.500,00
99 Reserva de Contingência	15.470.700,00

TOTAL	779.761.100,00

DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL

Fundo Municipal de Saúde	156.937.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social	12.089.500,00
Fundação de Esporte de Corumbá - FUNEC	5.687.500,00
Fundo Municipal de Investimento Social	2.314.500,00
Fundo Mun. Previdência Social de Serv. Mun. de Corumbá	81.280.000,00
Fundo Municipal de Educação	62.303.000,00
Fundo Munic. dos Dir. da Criança e do Adolescente	1.218.150,00
Fundo Municipal de Turismo	22.500,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente	3.362.000,00
Fundo Mun. Preserv. Patr. Hist. Cultural de Corumbá	5.330.000,00
Fundo Especial da Procuradoria do Município	574.700,00
Fundo Municipal Antidrogas - FUMDROGAS	36.000,00
FUNDEB	88.000.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social	113.000,00
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor	250.000,00
Fundo de Invest. Cult. Do Pantanal - FIC/Pantanal	263.000,00
Secretaria Municipal de Governo	22.766.500,00
Fundação do Meio Ambiente do Pantanal	5.536.000,00
Fundação de Turismo do Pantanal	3.002.000,00
Câmara Municipal de Corumbá	22.218.200,00
Fundação da Cultura e do Pat. Hist. de Corumbá	10.361.500,00
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento	48.428.200,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura E Serv. Públicos	175.856.000,00
Agência Municipal Portuária - AGEMP	1.682.000,00
Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econ. e Sustentável	7.100.000,00
Fundo Municipal de Saneamento Básico	5.000,00
Fundo Municipal da Pessoa Idosa	1.371.500,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário	3.550,00
Fundo Municipal de Segurança Pública	4.000,00
Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AGETRAT	6.550.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania	3.515.400,00
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social	16.099.900,00
Fundo Municipal da Juventude de Corumbá	12.000,00
Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência	140.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável	7.000,00
Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento	33.553.000,00
Secretaria Municipal de Relações Institucionais	600.000
Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor	600.000
Agência Municipal Reguladora de Serviços Públicos	568.000

TOTAL	779.761.100,00

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

§ 1º abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no Artigo 2º desta Lei, tendo como fonte de cobertura os recursos previstos no § 1º do Artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º Não onerarão o limite previsto no § 1º deste Artigo, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no Artigo 2º desta Lei, os créditos adicionais suplementares:

I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de pessoal e encargos sociais;

II - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas à despesa de débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública e despesas de exercício anteriores;

III - provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

IV - provenientes do excesso de arrecadação e

V - para adequação das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termo de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados.

§ 3º As autorizações contempladas no caput deste Artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos Fundos e dos Órgãos da Administração Indireta.

Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei do Plano Plurianual - PPA com as alterações verificadas nesta Lei.

Art. 8º Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal em até 60 (sessenta) dias, após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada em 2021.

Parágrafo único - O duodécimo do Legislativo Municipal no exercício de 2022 é de 6% (seis por cento) e será repassado todo dia 20 de cada mês nos termos do inciso II,§2º do art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 9º Integram esta Lei os documentos constantes nos §§ 1º e 2º do Artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como os relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº 88, de 03 de outubro de 2018.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

Corumbá nº2310 de 15/12/2021ORGANOGRAMA PMC

Corumbá nº2320 de 30/12/2021

LEI 28052021 - LOA 2022

Corumbá nº2320 de 30/12/2021LEI 28062021 - PPA 2022 - 2025

Corumbá nº2310 de 15/12/2021
ORGANOGRAMA PMC

Corumbá nº2320 de 30/12/2021
LEI 28062021 - PPA 2022 - 2025