DECRETO Nº 2.453, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre o Plano de Custeio para Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Corumbá MS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas art. 82, VII da Lei Orgânica do Município c.c art. 80-A da Lei Complementar nº 87 de 23 de novembro de 2005, incluído pela Lei Complementar nº 132, de 23 de dezembro de 2009 e alterado pela Lei Complementar nº 230, de 27 de junho de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 533.087.785,94 (quinhentos e trinta e três milhões, oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para equacionamento integral do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbá, com base na reavaliação atuarial para o Exercício 2020, de acordo com o anexo único deste decreto.

§ 1º O valor total do déficit atuarial será pago pelo Município de Corumbá, em aportes financeiros mensais, em consonância com a Portaria MPS nº 746/2011 e legislação federal aplicável.

§2º Cada aporte financeiro mensal deverá ser repassado ao Regime Próprio de Previdência no prazo estabelecido no § 6º do artigo 15 da Lei Complementar nº. 087 de 25 de novembro de 2005.

§3º Em caso de atraso no repasse do aporte, o valor deverá ser corrigido pela variação do IPCA, mais juros de 6% ao ano, calculados da data original do repasse até a data do efetivo repasse.

Art. 2º Se as futuras avaliações atuariais demonstrarem que o valor remanescente deste plano de equacionamento precise ser alterado, o novo plano de equacionamento deverá respeitar o prazo final até 2048, ou superior, se a legislação federal vier a permitir.

Art. 3°  A incidência de cada valor de cada aporte mensal se dará no mês de janeiro do ano-base de cada competência.

Art. 4° O valor mensal do aporte será rateado pelos órgãos da administração municipal, considerando a proporção da folha de remuneração de contribuição ao FUNPREV dos servidores ativos de cada órgão da folha total de remuneração.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando o Decreto Nº 2.326, de 09 de junho de 2020 e as demais disposições em contrário.

Corumbá, 29 de dezembro de 2020.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças e Gestão

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº. 2.452, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020