CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

COORDENAÇÃO-GERAL DA TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

NOTIFICAÇÃO 01, DE 08 DE MAIO DE 2020

Considerando a Lei Federal nº 9.452/1997, que em seu Art. 2º determina que a Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.

Considerando o §1º do Art. 32 do Decreto Municipal 635/2009, que determina que cabe à Secretaria-Executiva de Controle Interno (sic) notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da liberação de recursos de convênio por órgãos e entidades da Administração Federal, na forma prevista na Lei Federal nº 9.452, de 20 de março de 1997.

NOTIFICO os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município Corumbá/MS, acerca dos recebimentos de recursos de convênio e repasses oriundas da Administração Federal no ano de 2018, através do Anexo 1, no ano de 2019, através de Anexo 2 e no ano de 2020 até a data de 05/05/2020, conforme Anexo 3.

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THIAGO HENRIQUE ARGUELHO VILLA DA SILVA

COORDENADOR-GERAL DA TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

Matrícula n.º 9163