Resolução nº 210 de 13 de agosto de 2019.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Contrato nº 26/2013, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a Sra. Hebe Maria de Lacerda Albaneze.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e art.71, Inciso II, da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017, bem como os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar para atuar como Gestora Márcia Valéria Venâncio dos Santos, servidora pública, matrícula nº 6998, e como Fiscal Kelly Bufão Celero, servidor público, matrícula nº 8982-001, do Contrato Administrativo nº 26/2013.

Art. 2º Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato nº 29/2013, referente à locação de imóvel para instalação e funcionamento dos serviços de fisioterapia, farmácia, vigilância sanitária e ouvidoria, da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 4º Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 13 de agosto de 2019.

ROGÉRIO DOS SANTOS LEITE

Secretário Municipal de Saúde

Decreto “P” n° 05 de 01.01.2017