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Corumbá nº1575 de 21/12/2018
MENS 522018 - VETO PARCIAL LOA 2019
Corumbá nº1575 de 21/12/2018

LEI 26572018 - L O A

Corumbá nº1575 de 21/12/2018
LEI 26582018 - ALTERAÇÃO LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO

LEI Nº 2.657, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Corumbá - MS, Para o Exercício Financeiro de 2019, e da Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Corumbá para exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Corumbá para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 653.500.000,00 (Seiscentos cinquenta três milhões e quinhentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 443.351.500,00 (Quatrocentos e quarenta três milhões, trezentos cinquenta um mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 210.148.500,00 (Duzentos e dez milhões, cento e quarenta oito mil e quinhentos reais).

Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.

Art. 4º Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso (detalhamento) que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.

Art. 5º As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

POR CATEGORIA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. Receitas Correntes

553.294.500,00

Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

72.325.000,00

Receita de Contribuições

22.321.000,00

Receita Patrimonial

7.761.500,00

Receita de Serviços

900.000,00

Transferência Correntes

447.681.500,00

Outras Transferências Correntes

2.305.500,00

2. Receitas Intraorçamentaria

31.512.000,00

Receita de Contribuições

18.100.000,00

Outras Receitas Correntes

13.412.000,00

3. Receita de Capital

121.273.500,00

Operação de Crédito

65.001.000,00

Alienação de Bens

4.000,00

Transferência de Capital

56.268.500,00

4. Recursos Arrecadados em Exercício Anteriores

Recursos Arrecadados em Exercício Anteriores

5. Deduções da Receita

Dedução p/ Formação do FUNDEB

5.090.000,00

5.090.000,00

- 57.670.000,00

- 57.670.000,00

TOTAL

653.500.000,00

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Despesa Corrente

497.510.900,00

Despesa de Capital

147.385.100,00

Reserva de Contingência

8.604.000,00

TOTAL

653.500.000,00

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal de Corumbá

17.540.000,00

Secretaria Municipal de Educação

126.182.500,00

FUNDEB

60.100.000,00

Fundo Municipal de Educação

66.082.500,00

Secretaria Municipal de Saúde

128.235.000,00

Fundo Municipal de Saúde

128.235.000,00

Secretaria Municipal de Governo

21.231.500,00

Secretaria Municipal de Governo

7.570.500,00

Secretaria Especial de Seg. Pública e Defesa Social

10.324.000,00

Fundo Municipal de Saneamento Básico

114.000,00

Fundo Municipal de Segurança Pública

3.000,00

Fundo Municipal de Investimentos Sociais

3.220.000,00

Governadoria

44.215.100,00

Gabinete do Prefeito

3.370.500,00

Procuradoria Geral do Município

8.834.500,00

Gabinete do Vice-Prefeito

5.000,00

Escritório de Representação

70.500,00

Chefia da Casa Civil

308.500,00

Controladoria Geral do Município

3.862.500,00

Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

387.500,00

Fundação da Cultura e do Patrimônio Hist. De Corumbá

12.000.000,00

Fundação de Esporte de Corumbá

4.602.000,00

Fundo Municipal Antidrogas - FUMDROGAS

60.600,00

Fundo Especial da Procuradoria do Município

980.000,00

Fundação de Meio Ambiente do Pantanal

4.710.500,00

Fundo de Invest. Culturais Pantanal - FIC/PANTANAL

263.000,00

Fundação de Turismo do Pantanal

3.408.500,00

Fundo Municipal de Turismo

22.000,00

Fundo Municipal de Meio Ambiente

1.329.500,00

Secretaria Municipal de Finanças e Gestão

123.430.000,00

Secretaria Municipal de Finanças e Gestão

48.760.500,00

Agência Municipal Portuária - AGEMP

987.500,00

Auditoria Geral do Município

13.682.000,00

Fundo Municipal de Prev. Social do Servidores

60.000.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

15.727.900,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

802.000,00

Secretaria Especial de Cidadania Direitos Humanos

2.318.500,00

Fundo Municipal de Assistência Social

12.147.500,00

Fundo Municipal dos Dir. da Criança e do Adolescente

292.000,00

Fundo Municipal da Pessoa Idosa

167.900,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv. Públicos

170.578.000,00

Secretaria Municipal de Infraest. e Serv. Públicos

155.936.500,00

Agência Municipal de Trânsito e Transporte

5.910.000,00

Fundo Munic. de Preserv. do Pat. Hist. E Cult. Corumbá

8.541.000,00

Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social

190.500,00

Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Sustentável

6.360.000,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário

4.000,00

Secret. Municipal de Desenv. Econõmico e Sustentável

6.356.000,00

TOTAL

653.500.000,00

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

01 Legislativa

17.540.000,00

03 Essencial à Justiça

9.814.500,00

04 Administração

66.592.000,00

06 Segurança Pública

9.368.500,00

08 Assistência Social

19.163.500,00

09 Previdência Social

58.946.000,00

10 Saúde

128.235.000,00

12 Educação

126.182.500,00

13 Cultura

16.653.500,00

14 Direitos da Cidadania

1.350.500,00

15 Urbanismo

97.515.000,00

16 Habitação

32.497.500,00

17 Saneamento

1.595.500,00

18 Gestão Ambiental

6.895.000,00

20 Agricultura

4.086.500,00

22 Indústria

1.271.000,00

23 Comércio e Serviços

3.578.000,00

25 Energia

4.928.500,00

26 Transporte

30.357.000,00

27 Desporto e Lazer

4.602.000,00

28 Encargos Especiais

3.724.000,00

99 Reserva de Contingência

8.604.000,00

TOTAL

653.500.000,00

DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

Fundo Municipal de Saúde

128.235.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

12.147.500,00

Fundação de Esporte de Corumbá - FUNEC

4.602.000,00

Fundo Municipal de Investimento Social

3.220.000,00

Previdência Social

60.000.000,00

Fundo Municipal de Educação

66.082.500,00

Fundo Munic. dos Dir. da Criança e do Adolescente

292.000,00

Fundo Municipal de Turismo

22.000,00

Fundo Municipal do Meio Ambiente

1.329.500,00

Fundo Mun. Preserv. Patr. Hist. Cultural de Corumbá

8.541.000,00

Fundo Especial da Procuradoria do Município

980.000,00

Fundo Municipal Antidrogas - FUMDROGAS

60.600,00

FUNDEB

60.100.000,00

Fundo Municipal de habitação de Interesse Social

190.500,00

Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

387.500,00

Fundo de Invest. Cult. do Pantanal - FIC/Pantanal

263.000,00

Secretaria Municipal de Governo

34.346.000,00

Fundação do Meio Ambiente do Pantanal

4.710.500,00

Fundação de Turismo do Pantanal

3.408.500,00

Câmara Municipal de Corumbá

17.540.000,00

Fundação da Cultura e do Pat. Hist. de Corumbá

12.000.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

3.120.500,00

Secretaria Municipal de Finanças e Gestão

62.442.500,00

Secretaria Municipal de Infraest. E Serv. Públicos

161.846.500,00

Agência Municipal Portuária - AGEMP

987.500,00

Secretaria Munic. de Desenvolv. Econ. e Sustentável

6.356.000,00

Fundo Municipal de Saneamento Básico

114.000,00

Fundo Municipal da Pessoa Idosa

167.900,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário

4.000,00

Fundo Municipal de Segurança Pública

3.000,00

TOTAL

653.500.000,00
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