LEI Nº 2.658, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera a Lei nº. 2.611, de 8 de janeiro de 2.018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº. 2611, de 08 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.5º...........................

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64”. (NR)

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados na conformidade das disposições da presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 20 de dezembro de 2018.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal