ATO Nº 14/2017

Concede a Sra. JUNICE TORRES Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO, A SUPERINTENDENTE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O GERENTE DE BENEFÍCIOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o no artigo 54 da Lei Complementar nº 087/05 c/c artigo 6º da Emenda Constitucional nº 041/03, RESOLVEM:

Artigo 1º - Conceder a Sra. JUNICE TORRES, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO - TABELA D-F, NIVEL II, função PROFESSOR, do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Corumbá-MS, Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com fulcro no artigo 54 da Lei Complementar nº 087/05 c/c artigo 6º da Emenda Constitucional nº 041/03.

Artigo 2º - A Aposentadoria de que trata o artigo anterior terá como referência pecuniária o posicionamento situacional no atual Sistema Classificatório de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo, equivalente ao cargo de PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO - TABELA D-F, NIVEL II.

Artigo 3º - O reajuste desse beneficio se dará na mesma data e proporção dos servidores em atividade, com fulcro no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 041/03.

Artigo 4º - Este ATO produzirá efeitos legais na data de sua publicação.

Corumbá/MS, 31 de março de 2017.

(a) Alberto Saburo Kanayama - Secretário Municipal de Finanças e Gestão

(b) Eliana Helena Lopes Sarat Teixeira - Superintendente de Previdência Social

(c) Helvio de Barros Junqueira - Gerente de Benefícios