ATO Nº 09/2017

Concede a Sra. NEIDE LEONES PEREIRA Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO, A SUPERINTENDENTE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A ANALISTA PREVIDENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 55 da Lei Complementar nº 087/05 c/c artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, RESOLVEM:

Artigo 1º - Conceder ao Sra. NEIDE LEONES PEREIRA, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO, função PROFESSOR, Tabela D-F, Nível II, do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Corumbá-MS, Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com fulcro no artigo 55 da Lei Complementar nº 087/05 c/c artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05.

Artigo 2º - A Aposentadoria de que trata o artigo anterior terá como referência pecuniária o posicionamento situacional no atual Sistema Classificatório de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo, equivalente ao cargo de PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO, Tabela D-F, Nível II.

Artigo 3º - O reajuste desse beneficio se dará na mesma data e proporção dos servidores em atividade, com fulcro no Parágrafo Único do artigo 55 da Lei Complementar nº 087/05 c/c o Parágrafo Único do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05.

Artigo 4º - Este ATO produzirá efeitos legais na data de sua publicação.

Corumbá/MS, 31 de janeiro de 2017.

(a) Tânia Bernadete Perucci Pascoal - Analista Previdenciário

(b) Eliana Helena Lopes Sarat Teixeira - Superintendente de Previdência Social

(c) Mário Sergio Aguiar Siqueira - Subsecretário Municipal de Finanças e Gestão.