DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0051 DE 25 DE JULHO DE 2.016 Estado de Mato Grosso do Sul Prefeitura Municipal de Corumbá "Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 3.805.640,22 e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 82 da Lei Orgânica combinado com o Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 previstas nos incisos I a III, do § 1º, e conf orme autorização contida no Art. 8º da Lei nº 2.529 de 22 de dezembro de 2015. DECRETA : Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 2500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 25.91 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 25.91.10.122.1032.671-339030 1.204.003,69 25.91.10.122.1032.671-339032 1.671.351,99 25.91.10.302.1032.695-339030 575.284,54 3100 - SEC.MUN.DE INFRAESTRUTURA,HAB. E SERVIÇOS PÚBLICOS 31.10 - SEC.MUN.DE INFRAESTRUTURA,HAB. E SERVIÇOS PÚBLICOS 31.10.15.451.1014.490-339039 28.000,00 31.10.15.451.1015.060-449051 180.000,00 31.10.26.782.1015.062-449051 147.000,00 Prefeito Municipal PAULO DUARTE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,25 DE JULHO DE 2.016 Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento EMILENE PEREIRA GARCIA Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.