PORTARIA Nº 04/2016

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA PENSÃO POR MAIORIDADE DO TITULAR.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E A SUPERINTENDENTE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLVEM:

Art.1º: Suspender o pagamento da pensão recebida deste fundo pela Srª. EMANUELLE JOYCE VICTÓRIO TABORDA em virtude de a mesma atingir a idade limite no dia 16/05/2016, conforme documentação apensada em sua pasta funcional, e dentro do que determina o Art. 49, inciso I da Lei Complementar nº 087/2005, c/c o Art. 10, inciso III.

Art. 2º: Redistribuir a sua quota-parte para sua mãe Srª. ELIANE DAS GRAÇAS VICTÓRIO, conforme determina o Art. 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991, com as modificações nela introduzidas pela Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995.

Art. 3º: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 16/05/2016, data em que completa 21 anos de idade.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.

FUNPREV – Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá, em 13 de Maio de 2016.

(a) Eliana Helena Lopes Sarat Teixeira – Superintendente de Previdência Social.

(b) Luiz Henrique Maia de Paula – Secretário Municipal de Gestão Pública