Portaria Nº 13/2016

Designa servidores da Policia Militar como Agentes de Trânsito

A Agência Municipal de Trânsito e Transporte no uso das atribuições que lhe confere a lei nº 92/2006 de de 30 de maio de 2006 , combinados com o § 4°, do artigo 280, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, decreta:

Artigo 1° - Ficam designados para exercerem as atribuições de Agentes de Trânsito Municipais os Policiais Militares:

 – Policiais Militares:

1.Adolfo Silveira da Silva                  Matrícula - 329464021

2.Cristiano Atagiba Chaim Assef                         Matrícula - 426840021

3.Cintia Silvério Arruda           Matricula - 29077021

4.Diego Alexsander Verissimo do Nascimento Matrícula – 455474021

5.Elton José Wassouf             Matrícula - 359991021

6.Emerson Rai de Almeida Navarro                      Matrícula - 425478021

7.George Gabriel Bueno do Nascimento      Matrícula - 425509021

8.Jonathas Antonio Batista Américo                     Matrícula - 426067021

9.José Felipe da Silva Peinado                            Matrícula - 426796021

10.Kennia Bethania de Moura Oliveira           Matrícula - 425199021

11.Kim Higor Gorges                         Matrícula - 334195021

12.Lais Facincani Alves                              Matrícula - 337907021

13.Marco Antonio Pinheiro Rocha Lacerda              Matrícula - 426856021

14.Mauricio Ribeiro de Oliveira                     Matrícula - 57256021

15.Paulo Cesar Monteiro Soares                           Matrícula - 426103021

16.Roberto de Arruda Cavalcanti Matricula - 426830021

17.Rogerio Cestari Franco                 Matrícula - 425242021

18.Weslley dos Santos Guimarães               Matrícula - 425244021

19.Wesley Lobo de Freitas                          Matrícula – 422707021

20.Dayane Santos da Silva                                   Matricula - 426781021

ARTIGO 2° - Os Policiais Militares designados como Agentes de Trânsito obedecerão aos planos operacionais traçados pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte em conjunto com a Polícia Militar, envolvendo seus equipamentos e veículos.

Artigo 3° - Os servidores Policiais Militares designados, não receberão remuneração adicional àquela correspondente aos respectivos cargos públicos que exercem concomitantemente.

Artigo 4° - Fica instituída a identificação de Agente de Trânsito Municipal, conforme o Anexo Único deste decreto, constando, a patente se policial militar e matrícula funcional, autenticada pela assinatura do Prefeito Municipal, ou Diretor Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AGETRAT.

Artigo 5° - Os Agentes de Trânsito Policial Militar exercerão plenamente as competências municipais e estaduais fixadas no Código de Trânsito Brasileiro e no Convênio celebrado entre o Município de Corumbá, o Estado de Mato Grosso do Sul e a Polícia Militar.

Artigo 6° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ

EM 06 DE JANEIRO DE 2016

 Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos

Diretor Presidente da AGETRAT