REPUBLICAÇÃO:

Republica-se por incorreção. Publicado no Diário Oficial de Corumbá, na data 22/1/2016.

DECRETO Nº 1.633, DE 21 DE JANEIRO DE 2016

Concede reajuste das Aposentadorias e Pensões pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;

Considerando o disposto no art. 15 da Lei Federal nº 10.887, de 2004;

Considerando o disposto no art. 60 da Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005;

Considerando o disposto no Decreto nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015;

Considerando o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 01 de 08 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão pagos pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá (FUNPREV) serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2016, em conformidade com os índices estabelecidos no anexo I, nos seguintes casos:

I – para as aposentadorias concedidas depois de 31/12/2003 com fulcro nos artigos 29, 30, 31, 32 e 53 da Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005 e no art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda nº 41, de 2003, e no art. 2º dessa Emenda;

II – para as pensões concedidas em razão de falecimento de servidor ocorrido depois de 31/12/2003, exceto as pensões decorrentes de falecimento de servidor aposentado de acordo com o art. 3º da Emenda nº 47, de 2005 e do art. 6º- A, parágrafo único da Emenda nº 41, de 2003.

Art. 2º A partir de janeiro de 2016 não terão valores inferiores a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) os benefícios previdenciários pagos pelo FUNPREV correspondentes a aposentadoria, pensão por morte (valor global), auxílio-doença e auxílio-reclusão (valor global).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1º de janeiro de 2016.

Corumbá, 21 de janeiro de 2016.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal

ANEXO I DO DECRETO Nº 1.633, DE 21 DE JANEIRO DE 2016

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO