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  • D.O. nº 2973 de 12/09/2024 - RESOLUÇÃO N

    RESOLUÇÃO N° 24 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024. Designar servidores aptos para atuarem como gestores e fiscais no processo de gestão e fiscalização dos contratos administrativos ou instrumentos substitutivos disciplinados pela Lei n° 14.133/2021. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E FUNDO MUNICIPAL DE DEFES...

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