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LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 16 DE MAIO DE 2016 Acrescenta §3º ao art. 77 da Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 77 da Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2005 fica acrescido do ...
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 13 DE MAIO DE 2016 Altera os §§ 1º, 2º e 3º e acrescenta o § 4º ao art. 119 da Lei Complementar nº 42, de 8 de dezembro de 2000, que trata do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu san...
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