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  • D.O. nº 1085 de 19/12/2016 - LEI COMPLEMENTAR 2012016 - REESTRUTURAÇÃO

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  • D.O. nº 1083 de 15/12/2016 - LEI COMPLEMENTAR 200.2016 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS

    LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera dispositivo do Regulamento do Zoneamento anexo à Lei Complementar nº 648, de 4 de Outubro de 1.972. (Código de Obras Municipal). O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 13-A do Regulamento de Zo...

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