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  • D.O. nº 1781 de 29/10/2019 - EXTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO TONINHO ED

    EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 45.711/2015 RECORRENTE: Prestadora de Serviços Nascimento Ltda - ME. RECORRIDO: Prefeito Municipal/Corumbá-MS. DECISÃO: Por tudo exposto, conclui-se pelo não conhecimento dos embargos de declaração, diante da ausência de previsão legal. DATA: 29 de outubro de 2019. ASSINA: MARCEL...

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  • D.O. nº 1775 de 21/10/2019 - EXTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEMED

    EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 45.711/2015 RECORRENTE: Prestadora de Serviços Nascimento Ltda - ME. RECORRIDO: Secretaria Municipal de Educação/Corumbá-MS. DECISÃO: Isto posto, acolho parecer n°. 806/2019 da Procuradoria-Geral do Município o qual empresta suporte de manter a decisão proferida pelo Secretário Mun...

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