EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 45.711/2015 RECORRENTE: Prestadora de Serviços Nascimento Ltda - ME. RECORRIDO: Prefeito Municipal/Corumbá-MS. DECISÃO: Por tudo exposto, conclui-se pelo não conhecimento dos embargos de declaração, diante da ausência de previsão legal. DATA: 29 de outubro de 2019. ASSINA: MARCEL...