EXTRATO DE TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO AMIGÁVEL PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL EXPROPRIADO. PARTES: Município de Corumbá/MS e José Roberto Corrêa Martins OBJETO: Desapropriação de área urbana, por via amigável, nos termos do Decreto nº 2.793/2022 e Decreto-Lei nº. 3.365/41, visando à instalação do almoxarifado da Secretaria Municipal de E...