Considerando o Edital de Chamamento nº 02/2023, que tornaram públicas as inscrições para os interessados em compor a Subcomissão Técnica prevista na Lei 12.232/2010, tem-se as seguintes considerações: Verifica-se que, em 14/06/2023 houve a publicação do CHAMAMENTO PÚBLICO para inscrições de interessados para compor a Subcomissão Técnica, com fi...