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  • D.O. nº 1425 de 10/05/2018 - Regimento aprovado

    Regimento Interno Capítulo I - Da Natureza e da Composição Art. 1º Este Regimento Interno regula a organização e o funcionamento do Comitê Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas no Município de Corumbá - MS. Parágrafo único. O Comitê Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas, neste regimento interno, ser...

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  • D.O. nº 1425 de 10/05/2018 - Deliberação 04-2018

    DELIBERAÇÃO 04/COMAIRA/2018 - 09 de Maio de 2018. Dispõe sobre a Apreciação do Regimento Interno do Comitê de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas de Corumbá-MS e dá outras providências. O Comitê Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas de Corumbá/MS, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 1.706 de 2...

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