ATO Nº. 033/2017 Concede Pensão por Morte a THAYNARA DE MELO FERNANDES e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO, A SUPERINTENDENTE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O GERENTE DE BENEFÍCIOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o inciso II, do § 7º, do artigo 40, da Constituição Federal com redação d...