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  • D.O. nº 3120 de 25/04/2025 - PORTARIAS

    PORTARIA Nº07 de 25 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a Instauração de Procedimento Sumário nº 26 de 2025, e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, no uso das atribuições, em conformidade com a Lei Complementar 263 de 02/07/2020 e a Lei 287 de 15/12/2021 C/C o art. 2º, XXIII, XXVI, do Decreto 2.413 de 02/10/2020, RES...

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  • D.O. nº 3110 de 8/04/2025 - PUBLI INST 43 a 46

    INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 43 de 08 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a instauração de Apuração Sumária nº 018 de 2025, e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, no uso das atribuições, em conformidade com o art. 2º, XXIII, XXVI, do Decreto 2.413 de 02/10/2020, RESOLVE: Art.1º Instaurar Apuração Sumária nº 018 de 20...

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