PORTARIA Nº 147 de 27 de Dezembro de 2019 Dispõe sobre anulação de portaria. O comandante da Guarda Municipal no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV o artigo 45º da lei complementar 112 de 2007 (Estatuto da Guarda Municipal), RESOLVE: Art.1º Fica anulada a portaria nº 126 de 03/10/2019; Art. 2º Esta portaria entra em vigor na da...