PORTARIA Nº 144 de 27 de NOVEMBRO de 2019 Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da comissão de retificação O comandante da Guarda Municipal no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV o artigo 45º da lei complementar 112 de 2007 (Estatuto da Guarda Municipal), RESOLVE: Art.1º Fica prorrogado por mais 20 (vin...