ATO NORMATIVO DE 30 DE JULHO DE 2019 Regulamenta a atuação da Guarda Municipal junto ao decreto municipal 1.907/2018, que instituiu a Patrulha Maria da Penha - PMP, e dá outras providências. O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas p...