RESOLUÇÃO Nº 017/2021 Dispõe sobre conclusão de Procedimento Sumário Nº 005/2021 e dá outras providências O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições e, com base no parecer dado pela Comissão do Procedimento Sumário Nº 05/2021.CORREG.GCM, em conformidade com o artigo 07 §4 da Lei Complementar nº 263, de...