INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002 DE 16 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre prazos para encaminhamentos de informação e documentos relativos a afastamento no âmbito da Guarda Civil Municipal e dá outras providências. A SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, no uso das atribuições, em conformidades com o §2º, do Artigo 68, da Lei Complementar nº 246, d...