PORTARIA Nº 39, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015. Designa membros da Guarda Municipal para compor a Comissão de Sindicância nº 25, de 26 de Novembro de 2015, e dá outras providências. O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 40 caput, inciso XV, do art. 45 da Lei Complementar nº 112/2007 (ESTATUTO DA GUARDA ...