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  • D.O. nº 2175 de 27/05/2021 - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CORUMBÁ

    RESOLUÇÃO/PGM Nº 06 /2021, de 27 DE MAIO DE 2021 O Procurador-Geral do Município de Corumbá, usando das atribuições que lhe confere o artigo 71, II, da Lei Complementar nº 219 de 20 de dezembro de 2017 e art. 6º, § único, da Lei Complementar nº 149 de 4 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa e funcional do Poder Executi...

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