RESOLUÇÃO PGM/MS Nº 09/2021 de 12 de Agosto de 2021 O Procurador-Geral do Município de Corumbá, usando das atribuições que lhe confere o artigo 71, II, da Lei Complementar nº 219 de 20 de dezembro de 2017 c/c art. 12, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 149 de 4 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa e funcional do Pode...