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  • D.O. nº 2871 de 16/04/2024 - RESOLUÇÃO 03.2024 ALCINDO X VIRGINIA

    RESOLUÇÃO/PGM Nº 03/2024, de 16 de abril de 2024. O Procurador-Geral do Município de Corumbá, usando das atribuições que lhe confere o artigo 71, II, da Lei Complementar nº 219 de 20 de dezembro de 2017 e art. 6º, § único, da Lei Complementar nº 149 de 4 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa e funcional do Poder Execut...

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  • D.O. nº 2866 de 9/04/2024 - RESOLUÇÃO 02

    RESOLUÇÃO/PGM Nº 02/2024, de 09 de abril de 2024. O Procurador-Geral do Município de Corumbá, usando das atribuições que lhe confere o artigo 68, II, da Lei Complementar Municipal nº 287/2021 c/c com o art. 6º da Lei Complementar nº 149 de 4 de abril de 2012, e Considerando, necessidade de dar cumprimento ao Decreto nº508/2008, que trata do Fu...

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