RESOLUÇÃO/PGM Nº 02/2024, de 09 de abril de 2024. O Procurador-Geral do Município de Corumbá, usando das atribuições que lhe confere o artigo 68, II, da Lei Complementar Municipal nº 287/2021 c/c com o art. 6º da Lei Complementar nº 149 de 4 de abril de 2012, e Considerando, necessidade de dar cumprimento ao Decreto nº508/2008, que trata do Fu...