RESOLUÇÃO N.º 048 DE 23 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a designação de servidores municipais para compor a equipe de Referência do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

A SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais e CONSIDERANDO as disposições contidas na LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar as servidoras públicas abaixo relacionadas, vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para comporem a equipe de referência do Programa de Erradicação do Trabalho infantil - PETI:

Art. 2º. É responsabilidade da equipe de referência do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, a articulação dos programas e serviços socioassistenciais e intersetorias que devem executar e monitorar as ações estratégicas. Devendo ainda ser responsável pela coordenação das campanhas, ações de vigilância socioassistencial, elaboração de estudos e de diagnósticos sobre o trabalho infantil, gestão de informação, realização de audiências públicas e capacitação de apoio técnico no Município de Corumbá-MS.

Art. 3º - A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 02 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 23 de abril de 2024.

JANE CONTU

Secretária Adjunta de Assistência Social e Cidadania

PORTARIA “P” Nº 42, DE 7 DE JANEIRO DE 2025.