RESOLUÇÃO N.º 063 de 25 de abril de 2025.

Designar servidor público para a gestão do Termo de Fomento n. 008/2025, firmado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a LSCDC - Asilo São José da Velhice Desamparada.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº. 1.764, de 06 de março de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Ronney Cesar de Amorim Jard, servidor público, matrícula n. 9396, para atuar como Gestor do Termo de Fomento n. 008/2025/SMASC.

Art. 2º. O servidor designado, o qual ratifica através deste ato que não teve relação jurídica nos últimos 05 anos com a respectiva OSC, conforme Art. 35 § 6º, da Lei n. 13.019/2014, será responsável pela gestão, controle e fiscalização da parceria celebrada por meio do Termo de Fomento n. 008/2025/SMASC, Processo Administrativo n. 5.175/2025, que tem por objeto o repasse de recurso financeiro do cofinanciamento do Governo Federal - exercício 2024 - Serviços de Proteção Social Especial.                                                                                                                                                        

Art. 3º. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 4º. Estabelecer à vigência desta resolução a conclusão de todo e qualquer ato ou procedimento relacionado à parceira celebrada.

Corumbá-MS, 25 de abril de 2025.

Beatriz Rosália Ribeiro Cavassa de Oliveira

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania           

CIENTE E DE ACORDO: __________________________

Ronney Cesar de Amorim Jard

Matrícula n. 9396