DELIBERAÇÃO 015/CMAS - 24 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a Apreciação e Aprovação do Plano de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI, referente ao período de 2025 à 2026 do município de Corumbá - MS e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua Reunião Ordinária do dia 24/04/2025 e registrada na Ata 282ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI, referente ao período de 2025 à 2026 do município de Corumbá - MS

Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rigoberto  Borges de Abreu

Presidente do CMAS