LEI Nº 2.977, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 2.974, de 26 de fevereiro de 2025, e dá outras providências

O PREFEITO DE CORUMBÁ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 7º da Lei Municipal nº 2.974, de 26 de fevereiro de 2025.

Art. 2° O § 1º, do art. 5º da Lei Municipal nº 2.974, de 26 de fevereiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º ……………………………………………………...….

§1º A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da seguinte parcela, bem como a prorrogação do termo celebrado.

(NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO DE CORUMBÁ