RESOLUÇÃO N.º 123 de 23 de dezembro de 2024.

Designar servidor público para a gestão do Termo de Colaboração n. 016/2024, firmado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº. 1.764, de 06 de março de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Ronney Cesar de Amorim Jard, servidor público, matrícula n. 9396, para atuar como Gestor do Termo de Colaboração n. 016/2024/SMASC.

Art. 2º. O servidor designado, o qual não teve relação jurídica nos últimos 05 anos com a respectiva OSC, conforme Art. 35 §, do artigo 6º da Lei n. 13.019/2014, será responsável pela gestão, controle e fiscalização da parceria celebrada por meio do Termo de Colaboração n. 016/2024/SMASC, Processo Administrativo n. 29.712/2024,  que tem por objeto o repasse de recurso financeiro do cofinanciamento do Governo Federal - exercício 2024 - Serviços de Proteção Social Especial.

Art. 3º. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 4º. Estabelecer à vigência desta resolução a conclusão de todo e qualquer ato ou procedimento relacionado à parceira celebrada.

Corumbá-MS, 23 de dezembro de 2024.

Shirley Monterisi Ribeiro

Secretária-Adjunta de Assistência Social e Cidadania

CIENTE E DE ACORDO: __________________________

Ronney Cesar de Amrim Jard

Matrícula n. 9396