DECRETO Nº 2.947, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre o Programa de Transição da Lei n.º 8.666/1993 para a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), no âmbito da Administração Direta e Indireta do município de Corumbá.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a convivência concomitante dos regimes instituídos pelas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021 e a necessária alteração do Decreto originário para adequações aos precedentes;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o marco final de utilização do regime da Lei 8.666, de 1993;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As disposições deste Decreto aplicam-se aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta autárquica e fundacional.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto, consideram-se:

I - Catálogo de Padronização: instrumento onde, conforme regulamento e de forma gradativa, serão inseridos os itens a serem adquiridos pela Administração e suas respectivas especificações técnicas, bem como os demais instrumentos referentes às contratações, após padronizados;

II - Plano de Logística Sustentável: instrumento de planejamento com foco no desenvolvimento sustentável, a ser regulamentado, contendo toda a normatização relacionada à licitação, editado ao final do processo de transição.

Seção I

Da Aplicação da Lei n.º 8.666/1993

Art. 3º Este Decreto orienta o programa de transição de regimes licitatórios e estabelece novas diretrizes para a atuação segura e planejada da equipe especial que cuidará no âmbito municipal, do processo de migração para a Nova Lei de Licitações - NLL, materializado em feito físico com o arquivo cronológico do protocolado.

Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, vinculados ao Poder Executivo direta ou indiretamente, na realização de procedimentos que tenham por objetivo a contratação de obras, serviços, compras, alienações, locações e concessões, leilão, credenciamento, poderão optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei n.º 14.133/2021 ou na Lei n.º 8.666/1993 e legislação correlata.

§ 1º O processo de contratação será regido pela legislação de escolha da autoridade competente até o término da vigência do contrato ou até a entrega definitiva do objeto.

§ 2º A opção pelo regime da Lei n.º 10.520/2002, Lei n.º 8.666/1993 e legislação correlata, deverá ser formalizada no documento de Solicitação da Demanda - SD, devidamente assinada pela autoridade competente, até o dia 31 de março de 2023 e os respectivos editais de licitação e os extratos dos avisos de contratação direta deverão ser publicados até o dia 31/12/2023.

§ 3º As situações excepcionais que envolvam caso fortuito, força maior, emergência ou calamidade pública, excetuam-se à regra prevista no parágrafo anterior, devendo cumprir o prazo máximo de 31/12/2023 para publicação do edital.

Art. 5º Após a formalização da Solicitação da Demanda, nos termos referidos no § 2º do art. 4º, esta será encaminhada ao passo subsequente do fluxo da contratação, para o fim de tramitação ordinária.

§ 1º Para fins de controle, as contratações realizadas pela Lei n.º 8.666/1.993, quando se tratar de Registro de Preços nos termos do § 2º do art. 4º deste Decreto, deverão ser relacionadas em tabelas devidamente formalizadas pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, publicada até o dia 15/04/2023 no sítio eletrônico do Município.

§ 2º Os processos que cumprirem os critérios definidos no § 2º do artigo 4º, deverão ser protocolados no setor de compras e licitações ou na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, contendo o rol mínimo de documentação, dentre outros, Solicitação de Demanda, Estudo Técnico Preliminar e Minuta do Termo de Referência, conforme o objeto, até o dia 26/08/2023.

Art. 6º Os processos complexos ou vultuosos, destinados a operacionalização de objetos de obras e serviços de engenharia, em razão da instrução específica, excetuarão à regra do § 2º do art. 5º e deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos até o dia 30/11/2023, devendo a publicação do edital ou aviso de contratação ser realizada até o dia 31/12/2023.

Parágrafo único. A exceção prevista no parágrafo anterior deverá ser devidamente motivada/justificada pelo Ordenador de Despesas e juntada nos autos.

Art. 7º Se houver necessidade de republicação do edital regido pela Lei n.º 8.666/1993 e correlatas, nos termos dispostos no art. 4º deste Decreto, será considerada a data de sua primeira publicação para fins de atendimento do disposto neste Decreto.

Art. 8º A ata de registro de preço regida pela Lei n.º 8.666/1993 e legislação correlata, permanecerá válida durante toda a sua vigência e poderá ser utilizada pelos órgãos e entidades participantes.

Parágrafo único. Os contratos decorrentes das hipóteses de que trata o caput deste artigo serão regidos pela Lei Federal n.º 8.666/1993 e legislação correlata.

Art. 9º Os processos de contratação de serviços, compras, alienações, locações, concessões e de contratação direta que objetivem a aplicação do procedimento da Lei Federal n.º 8.666/1993 e legislação correlata, que descumprirem os prazos previstos no § 2º do art. 4º, deste Decreto, deverão ser cancelados e arquivados, ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 6º deste diploma legal.

Art. 10 O processo de transição no Município permanecerá implementado por etapas conforme o cronograma de transição, e ainda que não mais vigente a Lei n.º 8.666/1993, avançará no período subsequente até a conclusão do cronograma de transição e materialização do Plano de Logística Sustentável.

Parágrafo único. Os “cheklists” desenvolvidos pela Comissão de Transição serão objeto de avaliação pela Controladoria-Geral do Município e Procuradoria-Geral do Município, de forma a garantir que os critérios para a dispensa dos pareceres de sua competência estejam alinhados à realidade do órgão.

Seção II

Da Capacitação dos Agentes do Processo de Compras Públicas

Art. 11 Concomitantemente com a normatização de cada procedimento administrativo na ordem cronológica do desenvolvimento das contratações, e a padronização dos instrumentos pertinentes, os servidores envolvidos permanecerão sendo capacitados para a atuação nos termos legais.

Parágrafo único. A Escola de Governo deverá acompanhar a evolução da capacitação dos agentes nos temas específicos de sua área de atuação e relacionar aqueles que não estão participando dos treinamentos, para a adoção de ações que propiciem a integração destes no processo de aprendizado, de forma a garantir a melhor execução processual.

Seção III

Das Ações de Governança

Art. 12 Fica ratificado na forma do ANEXO ÚNICO deste Decreto, o Cronograma de Transição, que poderá ser alterado conforme a evolução das ações de governança adotadas previamente à transição para o regime da Lei n.º 14.133/2021.

Parágrafo único. O cronograma referido no caput deste artigo, foi atualizado para a presente publicação.

Art. 13 Na evolução do cronograma constante do ANEXO ÚNICO, conforme o parágrafo único do artigo 11 da Lei n.º 14.133/2021, deverão ser priorizadas as seguintes ações de governança:

I - capacitação continuada para os agentes públicos, na ordem cronológica do desenvolvimento do processo administrativo de compras, de forma a garantir o nivelamento de conhecimento de todo o corpo técnico envolvido.

II - interação com o comércio local, repassando orientações básicas aos potenciais fornecedores, bem como orientando ao seu melhor preparo, como alternativa para diminuir o impacto na aplicação da NLL, na intenção de valorizar o fomento do comércio local, por meio de ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, com apoio da Escola de Governo.

III - normatização para regulamentação dos atos processuais a serem formalizados;

IV - padronização dos procedimentos e dos instrumentos processuais;

V - readequações sistêmicas gradativas, primando pela virtualização dos procedimentos e pela facilitação de comunicação interna e de realização de atos externos à distância;

VI - valorização da transparência dos atos praticados;

VII - aprimoramento dos procedimentos de compras compartilhadas, visando a adequação da política de estoques e a economia de escala;

VIII - implementação de ações que viabilizem a adoção preferencial das modalidades e da dispensa eletrônica, adequando o cronograma para menores impactos no comércio local;

IX - implantação e aperfeiçoamento de sistemas de gestão e controle de riscos nas unidades técnicas de forma a facilitar o exercício do controle interno de cada unidade;

X - estudo e análise das legislações da União e Estado de Mato Grosso do Sul para orientação e possível recepção normativa;

XI -instituição e aprimoramento do Plano de Contratação Anual;

XII -implantação do Plano de Logística Sustentável.

Seção IV

Das Adequações no Sítio Eletrônico do Município

Art. 14 Os normativos da Lei n.º 14.133/2021, serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município, em local específico que tratará das contratações administrativas, sendo mantidos em versão atualizada.

Art. 15 O catálogo de padronização do Município constará do sítio eletrônico em ícone específico e, enquanto não finalizado, será publicado com a indicação “em construção”.

CAPÍTULO II

DA PUBLICIDADE DOS ATOS

Art. 16 Na aplicação do regime da Lei n.º 14.133/2021, a publicidade dos atos praticados sob a sua égide se dará:

I - no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP

II - no sítio eletrônico do município;

III - em forma de extrato, no Diário Oficial do Município e/ou Estado;

IV - em jornal de grande circulação, se houver, até o dia 31/12/2023;

V - de forma facultativa, também poderá ser divulgado diretamente aos interessados cadastrados.

Parágrafo único. Eventuais modificações no edital ou aviso de contratação direta, serão divulgadas nas mesmas formas e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

Art. 17 Para facilitação do processo de reformulação normativa, quando a regulamentação não for de edição obrigatória por decreto municipal, após debatida e aprovada pela comissão de transição, será formalizada através Resolução da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, para posterior consolidação no plano de logística sustentável.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 Enquanto não se completa o processo de normatização, a nova lei de licitações poderá ser adotada no âmbito da Administração direta e indireta, mediante a utilização de normas editadas pela União, ficando essas regras recepcionadas pelo Município, no que couber, devendo constar de cada edital ou aviso de dispensa as regras específicas adotadas nas contratações.

Art. 19 Enquanto os instrumentos a serem utilizados pelo Município não forem padronizados nos termos da Lei n.º 14.133/2021, estes seguirão instruídos por modelos adotados no regime da Lei n.º 8.666/1993, os quais poderão ser adaptados gradativamente às boas práticas.

Art. 20 A Comissão Especial de Transição para a Nova Lei de Licitações deve acompanhar a evolução do cronograma de transição e promover as alterações necessárias durante o período que anteceder a definitiva migração de regime licitatório, possibilitada a inserção de novas ações e a continuidade daquelas que estiverem em andamento, mesmo após a definitiva revogação da Lei n.º 8.666/1993.

Art. 21 Após o encerramento da vigência da Lei n.º 8.666/1.993, os contratos nela fundamentados permanecerão regidos pela legislação revogada, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei n.º 14.133/2021.

Art. 22 Fica revogado o Decreto n.º 2.813, de 20 de junho de 2022.

Art. 24 Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Aguilar Iunes

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

Marcelo Aguilar Iunes

Prefeito de Corumbá