RESOLUÇÃO Nº 22, de 18 de dezembro de 2018.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Corumbá/CMS, em sua (165ª) Centésima Sexagésima Quinta Reunião Extraordinária, realizada no dia 18 de dezembro de 2018, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei l nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Municipal nº. 2.316, 21 de junho de 2013, e                                                                       

Considerando que o artigo 196 da Constituição Federal determina que a saúde, direito de todos e dever do Estado, seja garantida mediante politicas que visem à redução dos riscos à saúde e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde;

Considerando a Certidão nº 28/2018/CMS, que consta apresentação ao CMS, o Planejamento das Ações do Centro Referência de Saúde do Trabalhador/CEREST que logo apresentação foi encaminhada a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Municipal de Saúde, que se reuniram para apreciação.

Considerando o Parecer nº 18/CMS/2018, que consta analise pelos membros da mencionada comissão recomendando ao Pleno do CMS aprovação.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar o Planejamento Anual 2019, do Centro Referência de Saúde do Trabalhador/CEREST.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Corumbá (MS), 18 de dezembro de 2018.

Léia Vilalva de Moraes

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 1.911, de 18 de janeiro de 2018.

Homologo a Resolução nº. 22/2018, de nos termos do Decreto nº. “P” nº. 5 de 01.01.2017 que delega competência.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde