CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO N. 0004/2022 Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 634 da Lei Complementar nº 100 de 22 de Dezembro de 2006, faço saber, a quem interessar possa, que no dia 18 (DEZOITO) do mês de NOVEMBRO de 2022, à partir das 15:00 hs, o Conselho Municipal de Recursos Fiscais do Mun...