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  • D.O. nº 2541 de 28/11/2022 - COREF ACÓRDÃO - 25.11.2022 para publicação

    CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS ACÓRDÃO: nº 16/2022 RECURSO: VOLUNTÁRIO nº. 26180/2022. RECORRENTE: CANAÃ AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS JULGADOR SINGULAR: HAROLDO W. R. CAVASSA EMENTA:TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PEDE IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR ARBITRAM...

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