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CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS ACÓRDÃO: nº 16/2022 RECURSO: VOLUNTÁRIO nº. 26180/2022. RECORRENTE: CANAÃ AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS JULGADOR SINGULAR: HAROLDO W. R. CAVASSA EMENTA:TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PEDE IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR ARBITRAM...
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