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LEI Nº 2.277, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 Autoriza a criação da Fundação de Turismo do Pantanal integrando a administração indireta do Poder Executivo. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a criação de uma fundação, integrante da administração ...
LEI Nº 2.276, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 Autoriza a criação da fundação Instituto de Desenvolvimento Urbano e do Patrimônio Histórico integrando a administração indireta do Poder Executivo. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a criação de uma...
LEI Nº 2.275, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 2.097, de 29 de julho de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos construtores que realizarem empreendimentos vinculados ao Programa MINHA CASA - MINHA VIDA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de ...
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