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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 10 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre o procedimento de Denúncia Espontânea O Auditor-Geral de Fazenda do Município, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 22, I da Lei Complementar nº 231, de 17 de agosto de 2018 em atendimento às disposições previstas nos artigos 711 e 712 do Código Tributário Munic...