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14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA 14.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. 14.2. Não será permitido ao candidato...
EDITAL N. 001/01/CMDCA/2019. INSTAURA PROCESSO DE ESCOLHA PARA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CORUMBÁ/MS, TITULARES E SUPLENTES PARA O QUADRIÊNIO 2020/2024. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Corumbá/MS, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 8.069/1990 que dispõ...
Republicação. Republica-se por incorreção. Publicado no Diário Oficial de Corumbá em 22/03/2019, em sua Edição nº1633, página 7. DELIBERAÇÃO 006/CMDCA/2019 - 21 de Março de 2019. Dispõe sobre o Desligamento à Pedido da Conselheira Tutelar Suplente Nataly de Arruda Costa e dá outras providências. . O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇ...
DELIBERAÇÃO 008/CMDCA/2019 - 21 de Março de 2019. Dispõe sobre a aprovação do Projeto “Orquestra de Câmara do Pantanal” da Entidade Instituto Moinho Cultural Sul-Americano e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1....
DELIBERAÇÃO 007/CMDCA/2019 - 21 de Março de 2019. Dispõe sobre a Criação da Comissão Eleitoral para a Composição dos Membros do Conselheiro Tutelar de Corumbá/MS, Titulares e Suplentes para o Quadriênio 2020/2024 e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuiçõ...
DELIBERAÇÃO 006/CMDCA/2019 - 21 de Março de 2019. Dispõe sobre o Desligamento à Pedido da Conselheira Tutelar Suplente Nataly de Arruda Costa e dá outras providências. . O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.490, de julho de 2015, e Co...
DELIBERAÇÃO 005/CMDCA/2019 - 12 de Março de 2019. Dispõe sobre a Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para vacância e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.490, de julho de 2015, e Considerando a Deliberaçã...
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