14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA 14.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. 14.2. Não será permitido ao candidato...

Republicação. Republica-se por incorreção. Publicado no Diário Oficial de Corumbá em 22/03/2019, em sua Edição nº1633, página 7. DELIBERAÇÃO 006/CMDCA/2019 - 21 de Março de 2019. Dispõe sobre o Desligamento à Pedido da Conselheira Tutelar Suplente Nataly de Arruda Costa e dá outras providências. . O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇ...

DELIBERAÇÃO 007/CMDCA/2019 - 21 de Março de 2019. Dispõe sobre a Criação da Comissão Eleitoral para a Composição dos Membros do Conselheiro Tutelar de Corumbá/MS, Titulares e Suplentes para o Quadriênio 2020/2024 e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuiçõ...

DELIBERAÇÃO 005/CMDCA/2019 - 12 de Março de 2019. Dispõe sobre a Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para vacância e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.490, de julho de 2015, e Considerando a Deliberaçã...