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  • D.O. nº 172 de 14/03/2013 - ATO Nº 007 2013

    ATO Nº. 007/2013 Altera a redação do Artigo 2° do ATO n° 04/2012, que concedeu ao Sr. LUIZ CARLOS CAPUCCI, Aposentadoria Compulsória e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 30 da Lei Complementar nº 087/05 c/c § 1º inciso II do Artigo 40 da Cons...

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