ATO Nº. 020/2013 Concede Pensão a Srª MARGARETH PINTO DE MESQUITA e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA O SUPERINTENDE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O ANALISTA PREVIDENCIÀRIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 40, § 7º, Inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda...