INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 29 de 27 de MAIO DE 2024 Dispõe sobre Termo de Constatação de Faltas e Descumprimento de Deveres Funcionais, no âmbito da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, no uso das atribuições, em conformidade com o art. 7, IX, da Lei 246 de 2019, e art.3º, VI, do Decr...