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  • D.O. nº 373 de 9/01/2014 - Lei Complementar nº 171

    Lei Complementar nº. ........................ 171//2.014. Processo nº......................................... 113/2.013. Aprovada em ................................... 07/10/2.013. "Altera e Dá Nova Redação ao § 2º. do Artigo 13, e ao Artigo 27, da Lei Complementar nº. 100, de 22 de Dezembro de 2.006". FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ...

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  • D.O. nº 373 de 9/01/2014 - Lei Complementar nº 170

    Lei Complementar nº. .............. 170 / 2.014. Processo nº. ............................. 090 / 2.013. Aprovado em ...................... 08 / 10 / 2.013. "Autoriza o Poder Executivo Dispor Sobre o Programa de Reabilitação da Pessoa Com Deficiência, no Âmbito do Município de Corumbá". FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, APROVOU E...

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